Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal. Compensação integral entre reincidência e confissão espontânea. Multirreincidência. Impossibilidade. Prevalência da agravante de forma mitigada. Bis in idem. Inexistência. Aplicação dos princípios da proporcionalidade e individualização da pena.

«1. O Superior Tribunal de Justiça pacificou o entendimento de que, observadas as peculiaridades do caso concreto, «É possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem igualmente preponderantes, de acordo com o CP, art. 67. (AREsp 1.154.752/RS, DJe 4/9/2012). ... (Continua)