Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento de pena. Vedação legal. Declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Observância aos precedentes. Agravo não provido.

«1. Reconhecida a inconstitucionalidade do óbice contido no § 1º do CP, Lei 8.072/1990, art. 2º, a escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em consideração a quantidade da pena imposta, a eventual existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, bem como as demais peculiaridades do caso concreto, para que, então, seja escolhido o regime carcerário que, à luz do disposto no art. 33 e parágrafos, se mostre o mais adequado para a prevenção e repressão do delito perpetrado. ... (Continua)