Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Anulação de auto de infração. Dupla visita. Lei complementar 123/2006. Matéria fática. Reexame. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo produzido nos autos, concluiu que «não há qualquer registro quanto à alegada reincidência no quadro demonstrativo para estabelecimento de penalidade (evento 2, AUTO4) e no item relativo às agravantes foi registrada a não ocorrência; além disso, o requerido não trouxe aos autos qualquer documento. Por fim, tenho que o grau de risco da atividade ou situação (ausência de indicação quantitativa do produto) é compatível com o procedimento de fiscalização orientada e dupla visita, na medida em que não há prejuízo iminente e grave que justifique a autuação imediata. Outrossim, não há qualquer registro no auto de infração referente à impossibilidade de ser aplicado o critério da dupla visita, tampouco referência ao fato de que a situação, por sua natureza, não teria risco compatível com esse procedimento. Nesse contexto, a inversão do julgado exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)