Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Pena. Regime. Progressão. Sentenciado que cumpre pena for infração ao CP, art. 121, § 2º, I, combinado com 29, ambos, submetido a exame psiquiátrico e com ótimo comportamento carcerário, sem registros de faltas disciplinares, exercente de atividade laborterápica e que dá mostras de introjeção dos sensos de responsabilidade, disciplina e assimilação da terapêutica prisional. Demonstração de merecimento do benefício no sentido de que venha a vivenciar regime menos vigiado. Ordem de «habeas corpus parcialmente concedida para progredir o condenado ao regime semiaberto.