Jurisprudência Selecionada

1 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Processual Penal. Preventiva (CPP, art. 312). Alegada falta de fundamentação para justificar a medida extrema. Não ocorrência. Legitimação da custódia preventiva com fundamento na garantia da ordem pública, em vista da gravidade em concreto da conduta e da real periculosidade do agravante. Precedentes. Pedido de extensão da decisão do juízo processante que substituiu a preventiva da corré por medidas cautelares (CPP, art. 319). Questão não submetida ao crivo do Superior Tribunal de Justiça. Supressão de instância configurada. Regimental não provido.

«1. O decreto prisional questionado não se reveste de ilegalidade flagrante, uma vez que se encontra devidamente fundamentado na garantia da ordem pública, uma vez que demonstrada a gravidade em concreto da conduta e a real periculosidade do agravante. ... (Continua)