Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Questões tidas por relevantes para o deslinde da controvérsia. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Impugnação do benefício de justiça gratuita. Revogação pelas instâncias ordinárias. Matéria fático-probatória. Revisão. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Inicialmente, cumpre destacar que as questões acerca da possibilidade de pagamento de forma parcelada do IPVA com a renda auferida pelo agravante, e que os imóveis recebidos por direito hereditário não geram renda, não foram apreciadas pela Corte de origem, mesmo com a oposição dos embargos de declaração. Caberia, então, ao agravante alegar violação ao CPC/1973, art. 535 providência, todavia, da qual não se incumbiu a contento. Incidência, na espécie, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)