Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Embriaguez ao volante. Substituição da pena. Maus antecedentes e reincidência. Caso concreto. Fundamentação suficiente. Súmula 7/STJ.

«1. O CP, art. 44, § 3º, possibilita a substituição da pena ao condenado reincidente, desde que a medida seja socialmente recomendável, em face de condenação anterior, e a reincidência não se tenha operado em virtude da prática do mesmo crime. ... (Continua)