Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Revisão do julgado. Matéria fático-probatória. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Penhora sobre verba de natureza alimentar. CPC/1973, art. 649, IV. Impossibilidade. Não comprovação. Agravo improvido.

«1. A Corte estadual, analisando o contexto fático-probatório dos autos, julgou parcialmente procedente a pretensão da parte recorrente. Assim, a alteração desse entendimento, tal como pretendida, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)