Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Penal. Roubo circunstanciado. Denúncia. Inépcia. Não ocorrência. CPP, art. 41. Requisitos. Preenchimento. Insuficiência de provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Causa de aumento pelo emprego de arma. Afastamento. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base. Exasperação pela reincidência. Ilegalidade. Inexistência. Divergência jurisprudencial. Não comprovação. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

«1. O trancamento da ação penal (rectius: do processo) em habeas corpus, por ser medida excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade, situações estas que não constato caracterizadas na espécie. ... (Continua)