Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Perda superveniente do interesse recursal. CPC/1973, art. 503, parágrafo único. Caracterização.

«1. A parte agravante não interpôs recurso contra nova decisão prolatada na origem pela qual foi reconsiderado o anterior decisum, objeto do agravo de instrumento que deu ensejo ao recurso especial. Assim, a falta de diligência oportuna da parte interessada a esse respeito demonstra aceitação tácita ao decidido, o que, por conseguinte, impede o trânsito do recurso nobre ante a existência de fato impeditivo do direito de recorrer, requisito de admissibilidade intrínseco do recurso especial. ... (Continua)