Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental. Obrigação de fazer. Serviço de telefonia. Descumprimento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Ausência de prequestionamento. Astreintes. Redução. Súmula 7/STJ. Publicação. Nulidade. Preclusão. Divergência jurisprudencial não comprovada.

«1. Não se configura ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)