Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação revisional. Falta de regularização processual. Recurso inexistente. Decurso do prazo do CPC/1973, art. 13. Inércia da parte. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.

«1. A falta de instrumento de mandato constitui defeito sanável nas instâncias ordinárias, aplicando-se, para o fim de regularização da representação postulatória, o disposto no CPC/1973, art. 13. Contudo, não há como se admitir a alegada violação do referido artigo quando o Tribunal a quo concede o prazo, mas a parte interessada não procede à regularização processual. ... (Continua)