Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penalidade administrativa. Legitimidade passiva. Reexame do conteúdo fático dos autos. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem consignou que «deve ser reconhecida a legitimidade da CVM para figurar no polo passivo da presente demanda, uma vez que a multa administrativa que se pretende anular foi imposta no âmbito de processo administrativo instaurado pela autarquia, nos termos do Lei 6.385/1976, art. 9º, V, e por ela deve ser aplicada e executada (Lei 6.385/1976, art. 9, VI). Assim, não obstante a existência de anterior decisão absolutória proferida pelo Conselho da autarquia, fato é que esta foi reformada pela CRSFN, cabendo à CVM, como referido, prosseguir em sua execução (fls. 546-547, e/STJ). ... (Continua)