Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Médico do sus. Ato ímprobo configurado pela cobrança de quantia em dinheiro para a realização de cirurgia na rede pública. Tribunal de origem entende desproporcional a pena de perda da função pública. Revisão da dosimetria da pena. Reexame dos fatos e das provas. Incidência. Súmula 7/STJ.

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa proposta pela União contra Jolinaldo de Lucena Ribeiro, objetivando a majoração da pena imposta a fim incluir a sanção de perda da função pública. ... (Continua)