Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Razões genéricas. Súmula 284/STF. Multa aplicada pela anp. Venda de combustível em desacordo com o estabelecido na legislação. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A configuração de violação ao CPC/1973, art. 535 exige da recorrente a indicação de quais normas jurídicas e teses recursais deixaram de ser apreciadas pela origem, bem como a imprescindibilidade disso para o correto deslinde da causa, sob pena de incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)