Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Reajuste de benefício previdenciário. Fundamento da decisão agravada inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravante não impugnou o fundamento adotado na decisão agravada, que entendeu que pelo não conhecimento do agravo em recurso especial, na forma do CPC/1973, art. 544, § 4º, I, frente à falta de impugnação dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Dessarte, aplicável o óbice da Súmula 182/STJ. ... (Continua)