Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo impróprio majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Aventada nulidade da decretação de ofício da constrição. Inocorrência. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do crime. Emprego de violência desmedida. Gravidade. Registros criminais anteriores. Reiteração delitiva. Risco concreto. Periculosidade social do envolvido. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Não é nula a decisão do Juízo singular que, de ofício, converte a prisão em flagrante em preventiva, quando presentes os requisitos e fundamentos para a medida extrema, mesmo sem prévia provocação/manifestação do Ministério Público ou da autoridade policial. Exegese do CPP, art. 310, II. Precedentes deste STJ. ... (Continua)