Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Causa de diminuição de pena do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º aplicada pelo acórdão recorrido. Pretensão de afastamento. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal estadual concluiu ser cabível a aplicação da causa especial de redução da pena, considerando que não havia evidências de que o ora agravado exercia atividade criminosa, bem como que estavam preenchidos demais requisitos do Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. No contexto, para se acolher a pretensão recursal de afastamento da redutora, revela-se indispensável a revisão minuciosa de todo o conjunto probatório carreado aos autos, providência sabidamente inviável na via do recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... (Continua)