Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Auxílio-moradia. Tutela antecipatória deferida em ação civil pública. Ausência de omissão no acórdão. Entendimento do juízo a quo, no sentido de que presente a verossimilhança das alegações. Antecipação da tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Não cabe falar em ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando o Tribunal de origem pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão colocada nos autos, o que é o caso da presente hipótese. ... (Continua)