Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Acidente do trabalho. Prescrição. Acidente do trabalho. Natureza e prescrição trabalhista.

«A indenização por acidente ou doença ocupacional decorrente do vínculo empregatício é, realmente, um crédito resultante do contrato de trabalho, ainda que atípico, porquanto proveniente de um ilícito trabalhista, a teor do disposto no CF/88, art. 7º, XXVIII. Assim, a pretensão de direito material deduzida na presente reclamatória possui natureza de crédito trabalhista. Considerando que, no caso, o fato gerador do pedido se deu após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, não há dúvidas de que, no caso, a pretensão do autor está sujeita à prescrição do art. 7º, XXIX, da Lei Maior. Desta feita, as reparações pecuniárias por danos decorrentes de acidente de trabalho requeridas a partir da existência de uma relação de emprego, configuram-se como créditos trabalhistas e submetem-se à prescrição própria respectiva em face da nova redação dada ao CF/88, art. 114 pela referida emenda. Logo, aplica-se à hipótese dos autos a prescrição trabalhista.... (Continua)