Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA SUBMETIDO À LEI 13.467/2017. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. RECURSO DESFUNDAMENTADO. SÚMULA 422/TST, I. INCIDÊNCIA. O recurso foi obstado em razão dos óbices das Súmulas 422, I, do TST («horas extras e «vantagem de titulação) e 333 desta Corte (litigância de má-fé da agravada), bem como do CLT, art. 896, § 1º-A, I («nulidade da citação, «intervalo interjornada, «quinquênios e «horas extras - orientação tcc e reuniões de colegiado). Da leitura das razões de agravo se constata que a parte não impugna os fundamentos expendidos pela decisão agravada. Desse modo, a parte Agravante deixa de atender o princípio da dialeticidade recursal, esbarrando nas disposições da Súmula 422/TST, I. Agravo não conhecido, com aplicação de multa.