Jurisprudência Selecionada

1 - STF Prisão perpétua. Exclusão. Extradição. No deferimento da extradição, deve-se impor cláusula, considerada a norma do CP, art. 75 e, portanto, a impossibilidade de o extraditando cumprir pena perpétua cerceadora da liberdade de ir e vir, observando-se a detração.