Jurisprudência Selecionada

1 - STF Habeas corpus. Processual penal. Decisão monocrática de Ministro do STJ que negou seguimento a pedido em razão do óbice da Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação válida.

«1. À vista da Súmula 691/STF, de regra, não cabe ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator pela qual, em habeas corpus requerido a tribunal superior, não se obteve a liminar, sob pena de indevida e, no caso, dupla supressão de instância, ressalvadas situações em que a decisão impugnada é teratológica, manifestamente ilegal ou abusiva. Precedentes. A hipótese dos autos, todavia, autoriza a superação dessa regra procedimental. ... (Continua)