Jurisprudência Selecionada

1 - TJSC Habeas corpus. Inquérito policial instaurado para apurar suposta organização criminosa especializada na prática de crimes contra a administração pública. Prisão peventiva substituida por medidas cautelares alternativas. Nulidade da decisão por ausência de intimação da defesa acerca do pleito de medidas cautelares. Não acolhimento. Desnecessidade de intimação da parte contrária devido à urgência da medida. Inteligência do CPP, art. 282, § 3º. CPP. Possibilidade de contraditório diferido. Questão, ademais, já apreciada e rechaçada por esta corte de justiça em outro habeas corpus. Prejuízo não demonstrado. Pagamento de subsídios ao paciente referentes ao cargo de vereador municipal. Questão que deve ser resolvida no âmbito administrativo, conforme decidiu o magistrado a quo. Não conhecimento no ponto. Revogação das medidas cautelares diversas da prisão. Alegado excesso de prazo para a formação da culpa. Inquérito policial não encerrado e denúncia não oferecida. Paciente que cumpre medidas cautelares há mais de 7 (sete) meses afastado do cargo eletivo de vereador. Demora na instrução do inquérito que ultrapassa os limites da razoabilidade e pode configurar em cassação indireta do mandato. Entendimento do STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Fixação de prazo, improrrogável, de 60 (sessenta) dias para término do inquérito. Ordem conhecida em parte e parcialmente concedida.

«Tese - O afastamento superior a 180 (cento e oitenta) dias de agentes detentores de cargo eletivo, durante a fase inquisitorial, caracteriza excesso de prazo por configurar a cassação indireta do mandato político.... (Continua)