Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Aplicação do § 4º do Lei 11.343/2006, art. 33. Regime fechado. Gravidade abstrata do delito. Readequação pelo tribunal de origem. Substituição da pena por restritiva de direitos. Impossibilidade. Agravo desprovido.

«- A fixação do regime inicial fechado está fundamentado na hediondez e da gravidade abstrata do delito. Cabe ao Tribunal de origem reavaliar os elementos concretos dos autos, à luz do CP, art. 33, §§ 2º e 3º, c.c. o Lei 11.343/2006, art. 42, para verificar qual o regime adequado para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade imposta à agravante. Precedentes. ... (Continua)