Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Alegada prescrição da pretensão punitiva estatal. Publicação da sentença condenatória. Último marco interruptivo. Penas no patamar entre quatro e oito anos de reclusão. Réu maior de 70 anos ao tempo da prolação da sentença. Prazo prescricional pela metadae. Transcurso do prazo previsto no art. 109, III, c/c o CP, art. 115, ambos. Ocorrência. Embargos acolhidos.

«1. O CP, art. 109 disciplina que o prazo prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime. ... (Continua)