Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Alegação de ausência de intimação acerca da decisão do agravo interposto para o STF. Trânsito em julgado certificado pelo tribunal ad quem e pelo juízo de primeiro grau. Falta de elementos de convicção acerca da alegada inexistência de intimação ou de vício na prática desse ato de comunicação processual. Premissa fática assentada pelo acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. Ausência de argumentos aptos a infirmar os fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... (Continua)