Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Pensão por morte. Ausência de comprovação da qualidade de dependente. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou não estar comprovada a dependência econômica da parte Recorrente em relação ao de cujus, requisito necessário à concessão do benefício pretendido, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)