Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação monitória. Participação nos lucros. 1. Ofensa ao CPC/1973, art. 333. Ônus da prova. Revisão das cláusulas contratuais. Reexame de provas. Súmulas 5 e 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.

«1. O Tribunal de origem consignou que «as declarações de imposto de renda da pessoa jurídica juntadas pela própria recorrente possuem presunção juris tantum de veracidade, e demonstram, a princípio, o repasse dos lucros à apelante. Assim, caberia à agravante o ônus de provar o não recebimento dos lucros. ... (Continua)