Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estelionato. Vítimas idosas. Obtenção fraudulenta de dinheiro para acelerar trâmites de ações judiciais. Pena-base acima do mínimo legal. Incidência da agravante do CP, art. 62, I. Substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito. Ausência dos requisitos legais. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O ora agravante foi condenado por estelionato, em continuidade delitiva (CP, art. 171, caput, c/c art. 71, ambos), com as agravantes dos arts. 61, II, «h (vítima maior de 60 anos), e 62, I (agente que promove, ou organiza a cooperação no crime ou dirige a atividade dos demais agentes), do CP - Código Penal. A pena total foi estabelecida em 3 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto. ... (Continua)