Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5101.3002.8400

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Título extrajudicial. Exceção de pré-executividade. 1. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. 2. Ilegitimidade passiva. Assinatura em confissão de dívida. Impenhorabilidade. Afastamento. Interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. 3. Agravo improvido.

«1. De acordo com o entendimento jurisprudencial pacífico desta Corte Superior, não há violação do CPC/1973, art. 535 nos casos em que o acórdão recorrido resolve com coerência e clareza os pontos controvertidos que foram postos à apreciação da Corte de origem, examinando as questões cruciais ao resultado do julgamento. ... ()

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