Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado tentado. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Indeferimento fundamentado. Insuficiência para a adequada reprovação penal. Necessidade de incursão na seara fático-probatória. Súmula 7/STJ. Incidência. Insurgência desprovida.

«1. O Tribunal local, ao manter a negativa de substituição da sanção privativa de liberdade por restritiva de direitos, após realizar razoável e sensato juízo de valor, concluiu ser a medida insuficiente para a adequada reprovação penal e, para se entender de forma diversa, ao contrário do que sustenta o agravante, é necessário o revolvimento do acervo probatório, providência que é inadmissível em sede de recurso especial, a teor do disposto no Verbete 7 da Súmula do STJ. ... (Continua)