Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Proporcionalidade. Fixação de regime inicial de cumprimento de pena diverso do fechado. Impossibilidade. Agravo não provido.

«1. Para chegar a uma aplicação justa da lei penal, o sentenciante, dentro da discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar-se para as singularidades do caso concreto, cumprindo-lhe, na primeira etapa do procedimento trifásico, guiar-se pelas circunstâncias relacionadas no caput do CP, art. 59. ... (Continua)