Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. CP, art. 217-a. Sentença condenatória. Paciente que respondeu solto. Direito de recorrer em liberdade negado. Gravidade e repercussão do delito. Não comparecimento à audiência de instrução. Motivação inidônea. Ordem concedida.

«1. A prisão processual deve ser determinada no caso de situações extremas, em meio a dados sopesados da experiência concreta, porquanto o instrumento posto a cargo da jurisdição reclama, antes de tudo, o respeito à liberdade. ... (Continua)