Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.5524.3003.3500

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Militar temporário. Reforma. Doença. Ausência de incapacidade definitiva e nexo de causalidade. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal a quo embasou-se nas provas dos autos para concluir que a doença que acomete o agravante não guarda relação de causa e efeito com a atividade militar e que não há invalidez ou incapacidade definitiva a justificar a reforma. Dessarte, para infirmar as conclusões a que chegou instância de origem quanto ao descabimento da reforma, necessário seria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos por esta Corte, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()

(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote

Íntegra PDF