Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Contrato de consultoria e assistência. Construção de navios patrulha. Reconhecimento da obrigação de assessoramento durante a execução do contrato. Interpretação de cláusulas contratuais e da finalidade do contrato. Reexame. Impossibilidade. Matéria fática. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«1. O Tribunal de origem, interpretando as cláusulas contratuais e os elementos fáticos trazidos aos autos, concluiu pela existência de obrigação da recorrente de manter o assessoramento à recorrida não só até a licitação realizada, mas também durante a execução do projeto. Entendeu, ademais, que a remuneração da agravante dependia do êxito da parceria entre a agravada e o estaleiro francês, representado no Brasil pela agravante, o que não ocorreu. ... (Continua)