Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso que não impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«I. A decisão agravada conheceu do Agravo, para negar seguimento ao Recurso Especial, ao fundamento de que, nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, (a) os contratos firmados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil - FIES não estão submetidos às regras do Código de Defesa do Consumidor, e (b) a análise acerca da existência ou não de capitalização de juros, em decorrência da utilização da Tabela Price, esbarraria nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. ... (Continua)