Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Auto de infração ambiental. Acórdão que, à luz da prova dos autos, concluiu pela prática do ato infracional ambiental e pela comprovação da responsabilidade da agravante. Reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O acórdão recorrido, à luz da prova dos autos, concluiu estar comprovada a prática de ato infracional ambiental e pela responsabilidade da agravante. Assim, para infirmar as conclusões do julgado seria necessário, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos autos, inviável, na via eleita, a teor do enunciado sumular 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)