Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Discricionariedade motivada.

«1. O Superior Tribunal de Justiça entende que devem ser analisadas, para a escolha da fração de diminuição de pena prevista no CP, Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º, as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 e, especialmente, o disposto no Lei 11.343/2006, art. 42 (preponderância da natureza e quantidade da droga sobre as circunstâncias judiciais). ... (Continua)