Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Estupro. Violação do CPP, art. 619. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Fragilidade das provas e atipicidade da conduta. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria da pena. Valoração desfavorável. Fundamentação válida e concreta do aumento para a culpabilidade. Tentativa. Pleito de redução da pena no patamar máximo. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. Não há falar em violação do CPP, art. 619, na medida em que o voto condutor do acórdão apreciou, fundamentadamente, de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução da controvérsia. ... (Continua)