Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental em agravo no recurso especial. Descaminho qualificado e uso de documento falso. Análise da consunção inviável, in casu, por óbice da Súmula 7/STJ. Emendatio libeli. Reconhecimento quando da prolação da sentença. Súmula 83/STJ.

«1. A questão da aplicação do princípio da consunção, in casu, não versa exclusivamente sobre matéria de direito, uma vez que o Tribunal de origem reformou a sentença por entender que, ao menos em uma análise preliminar, a descrição dos fatos demostra que a utilização do documento falso não teve o fim único de viabilizar a prática do descaminho, o que afasta a incidência da posição adotada na Súmula 17 deste Tribunal Superior. Chegar a conclusão diversa exigiria reapreciação dos fatos e provas, inviável por incidência da Súmula 7 da Corte. ... (Continua)