Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Execução fiscal. Imposto. IPTU e taxas de expediente dos exercícios de 2006 a 2008 e 2010 a 2013. Sentença de extinção da ação. Nulidade das certidões de dívidas ativas (CDA's). Ausência de indicação do fundamento legal específico e lançamento conjunto do IPTU e das taxas na mesma CDA, sem qualquer especificação da natureza de cada tributo, dificultando o exercício do contraditório e da ampla defesa. Inobservância dos requisitos do CTN, art. 2º, §§ 5º e 6º, da LEF e, art. 202, III. Vício que afeta o próprio lançamento e/ou a inscrição. Impossibilidade da substituição das CDA's. Acordo de parcelamento. Tributos e exercícios diferentes dos discutidos na presente ação de execução. Sentença mantida. Recurso improvido.