Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Indenização. Dano à imagem. Publicação na mídia escrita de matéria ofensiva à honra de familiar dos autores, falecido em tiroteio. Procedência. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão, falta de fundamentação e negativa de prestação jurisdicional inexistentes. Ilegitimidade ativa de alguns dos autores, configuração do abalo moral e fixação do valor indenizatório. Matérias apreciadas com fulcro no acervo fático da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ. Juros de mora. Alteração do termo inicial, de ofício, no tribunal de origem. Matéria de ordem pública. Possibilidade. Precedentes.

«1. Não há falar em omissão no acórdão quando o Tribunal local julga, fundamentadamente, as questões postas em debate. ... (Continua)