Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão que determinou a penhora de cotas de transmissão de campeonato de futebol. Princípio da menor onerosidade não afastada possibilidade de constrição sobre bem que tratar maior segurança ao credor para alcançar seu crédito. Art. 535. Ausência de omissão. Matéria que demanda reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. A Corte local, com base nos elementos fático-probatórios dos autos, concluiu ser legítima a recusa da credora do imóvel dado à penhora pelo recorrente por não possuir certeza e liquidez, afastando, ainda, a alegação de que o bem fosse capaz de garantir a totalidade da execução. O acolhimento da pretensão recursal demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)