Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Sigilo das comunicações. Telecomunicações. Interceptações telefônicas. Ausência de indícios razoáveis de autoria e materialidade delitivas. Ofensa ao caráter subsidiário. Inocorrência. Requerimentos policiais e decisões judiciais fundamentadas. Ausência de constrangimento ilegal.

«1. O sigilo das comunicações telefônicas é garantido no inciso XII do CF/88, art. 5º, e para que haja o seu afastamento exige-se ordem judicial que, também por determinação constitucional, precisa ser fundamentada (CF/88, art. 93, IX). ... (Continua)