Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Alegação ministerial de que as circunstâncias do delito impediriam a fixação do regime aberto na hipótese. Pena-base fixada no mínimo legal, primariedade e quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos. Ordem concedida de ofício para fixar o regime aberto. Agravo regimental desprovido.

«Na hipótese, consideradas favoráveis as circunstâncias do CP, CP, art. 59, sendo primário o paciente e o quantum de pena estabelecido em 4 (quatro) anos, não há razão para que não se conceda ao paciente o regime aberto para início de cumprimento de pena, ex vi do art. 33, §2º, alínea «c, e §3º. ... (Continua)