Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Embargos de declaração em agravo no recurso especial. Recebimento como regimental. Fungibilidade. Absolvição. Crime impossível. Reconhecimento. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Se o Tribunal a quo, soberano na análise das circunstâncias fáticas da causa, concluiu que o suposto veneno colocado pela agravante no almoço dos alunos e professores da escola onde trabalhava possuía potencialidade lesiva suficiente para levar à morte tanto animais quanto humanos, não há como acolher a tese de crime impossível sem reexaminar o conjunto fático-probatório, o que, sabidamente, é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula 7 deste Tribunal, que informa: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)