Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Organização criminosa. Comércio ilegal de arma de fogo. Prisão preventiva. Periculosidade. Risco de reiteração. Possibilidade concreta. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública.

«1. A segregação cautelar é medida excepcional. O decreto de prisão processual exige a especificação de que a segregação atenda a pelo menos um dos requisitos do CPP, art. 312, sendo certo que a proibição abstrata de liberdade provisória também se mostra incompatível com tal presunção constitucional de não culpabilidade ou da presunção de inocência, sob pena de antecipar a reprimenda a ser cumprida no caso de uma possível condenação. ... (Continua)