Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Constitucional. Processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo triplamente majorado e associação criminosa (CP, arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, parágrafo único). Prisão preventiva. Necessidade de garantia da ordem pública. Reincidência. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

«1. Ao princípio constitucional que garante o direito à liberdade de locomoção (CF/88, art. 5º, LXVIII) se contrapõe o princípio que assegura a todos o direito à segurança (qual decorre, como corolário lógico, a obrigação do Estado com a «preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio (CF/88, art. 144, art. 5º, caput)). ... (Continua)