Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 157.9642.8004.3200

1 - STJ Habeas corpus. Impetração originária. Substituição ao recurso ordinário cabível. Impossibilidade. Tráfico de entorpecentes e receptação. Flagrante convertido em preventiva. Superveniência de condenação. Negativa do apelo em liberdade. Provas da materialidade e indícios suficientes da autoria. Presença. Negativa de participação no ilícito. Inviabilidade de exame na via eleita. Segregação fundada no CPP, art. 312. Envolvimento do agente em outros delitos graves. Periculosidade social. Risco de reiteração. Réu que permaneceu preso durante a instrução criminal. Segregação justificada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares menos gravosas. Supressão. Coação ilegal não demonstrada. Writ não conhecido

«1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus originário em substituição ao recurso ordinário cabível, entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício. ... ()

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